Versão 2.0 — vigente desde 18 de setembro de 2026.
Consultar a versão 1.0, aceita pelos usuários cadastrados antes desta atualização.
Ao criar uma conta, aceitar um convite ou continuar a usar a plataforma após alteração destes Termos, o usuário declara ter lido e aceito integralmente as condições aqui descritas, em nome próprio e, quando aplicável, em nome da empresa que representa. A Fixus registra a data, a versão aceita e os dados técnicos da conexão no momento do aceite, e esse registro constitui prova da manifestação de vontade do usuário.
Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e exibidas na plataforma com 15 dias de antecedência. Alterações que ampliem obrigações do usuário exigirão novo aceite expresso no próximo acesso.
A Fixus é uma plataforma de tecnologia que organiza o processo de cotação, negociação e emissão de pedidos entre empresas compradoras, fornecedores e transportadoras. A Fixus não compra, não vende, não transporta, não armazena mercadorias, não emite documentos fiscais em nome de terceiros e não intermedeia pagamentos.
Todo contrato de compra e venda, prestação de serviço ou transporte formado por meio da plataforma é celebrado exclusivamente entre os usuários envolvidos. A Fixus não é parte, garantidora, fiadora ou representante de nenhum deles.
A Fixus não garante e não se responsabiliza por: existência, qualidade, quantidade, conformidade técnica, prazo, preço, disponibilidade, entrega, transporte, avaria, extravio, pagamento ou regularidade fiscal dos produtos e serviços negociados; nem pela capacidade técnica, idoneidade, solvência ou regularidade cadastral de qualquer usuário.
A verificação de dados cadastrais (como a consulta de CNPJ) é informativa, baseada em fontes públicas, e não constitui certificação, homologação ou recomendação de nenhuma empresa.
O usuário que cadastra uma empresa, aceita um convite para integrá-la ou recebe o papel de administrador declara, sob sua responsabilidade, ter poderes para representá-la e para vinculá-la aos atos praticados na plataforma, respondendo pessoalmente caso essa declaração seja falsa.
A empresa responde por todos os atos praticados por seus usuários vinculados, inclusive colaboradores convidados pelo administrador, dentro ou fora das alçadas configuradas. Limites de aprovação automática, restrições de visibilidade e atribuição de papéis são configurações internas da empresa, definidas pelo administrador, e não transferem à Fixus qualquer dever de fiscalização.
O administrador da empresa é responsável por revogar o acesso de usuários que deixem de representá-la. Atos praticados antes da revogação permanecem válidos.
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas, e manter suas credenciais em sigilo. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, deve comunicar imediatamente a Fixus pelo e-mail suporte@fixus.com.br. Até a comunicação, todos os atos realizados com suas credenciais presumem-se praticados por ele.
As partes reconhecem que os atos abaixo, praticados na plataforma, produzem efeitos entre elas:
Os registros mantidos pela Fixus (histórico de cotação e pedido, trilha de auditoria, data, hora, usuário e dados de conexão de cada ato) são aceitos pelas partes como prova dos atos praticados, sem prejuízo de outras provas.
A Fixus envia avisos por e-mail e notificações na plataforma como conveniência. O painel da plataforma é a fonte oficial do estado de cada cotação e pedido. É dever do usuário acompanhá-lo.
A Fixus não se responsabiliza por e-mails não recebidos, classificados como spam, bloqueados ou atrasados por provedores externos, nem por prazos perdidos em razão disso.
O cumprimento dos acordos comerciais celebrados entre usuários — incluindo preço, prazo, qualidade, entrega, frete, transporte, recebimento, pagamento e obrigações fiscais e tributárias, inclusive a emissão dos documentos fiscais cabíveis — é de exclusiva responsabilidade dos respectivos usuários (comprador, fornecedor e transportadora), cada um nos limites do que contratou.
Qualquer divergência, atraso, avaria, extravio, inadimplemento, recusa ou disputa decorrente dessas transações será resolvida diretamente entre os usuários envolvidos. A Fixus não é parte nem árbitra dessas disputas e não responde por elas, nem por seus efeitos operacionais, fiscais ou financeiros.
A Fixus pode, a seu critério, fornecer os registros da plataforma às partes envolvidas para auxiliar na solução.
A plataforma pode usar inteligência artificial para extrair itens de arquivos, sugerir categorias, ler propostas, padronizar descrições e comparar propostas. Essas funcionalidades são sugestões automáticas, sujeitas a erro, que o usuário deve revisar antes de qualquer decisão. A Fixus não se responsabiliza por decisões tomadas com base em sugestões não revisadas, nem por erros de extração, classificação, NCM, cálculo tributário ou comparação. A responsabilidade pela correção de dados fiscais e comerciais permanece com quem os informou.
Conteúdo enviado a essas funcionalidades pode ser processado por provedores externos de inteligência artificial, conforme a Política de Privacidade. O usuário não deve enviar informações que não possa compartilhar.
Todo conteúdo inserido na plataforma — incluindo cotações, propostas comerciais, comentários e documentos — é de exclusiva responsabilidade de quem o gerou. A Fixus não se responsabiliza por informações incorretas, incompletas ou fraudulentas inseridas pelos usuários.
Cláusula de remoção: a Fixus reserva-se o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que viole estes termos, a legislação brasileira ou direitos de terceiros. Em casos graves, a conta do usuário responsável poderá ser suspensa ou encerrada definitivamente.
Os usuários são integralmente responsáveis por garantir que possuem os direitos e as autorizações necessárias para compartilhar as informações comerciais, cotações e especificações técnicas inseridas na plataforma, isentando a Fixus de qualquer responsabilidade por eventual violação de segredos comerciais ou de negócio entre as partes.
É expressamente proibido:
A marca Fixus, o código-fonte, o design, a interface e todos os recursos da plataforma são propriedade exclusiva da Fixus. O cadastro e o uso da plataforma não conferem ao usuário qualquer direito sobre tais elementos.
O usuário concede à Fixus uma licença não exclusiva e gratuita para armazenar, processar e exibir o conteúdo inserido na plataforma, exclusivamente para a prestação do serviço contratado.
A plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”. A Fixus não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a finalidade específica.
Na máxima extensão permitida pela lei, a Fixus não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de negócios, perda de dados, danos decorrentes de transações entre usuários, de atos de terceiros, de indisponibilidade de serviços externos (e-mail, hospedagem, consultas públicas, inteligência artificial) ou de caso fortuito e força maior.
Caso, apesar do acima, a Fixus venha a ser responsabilizada, sua responsabilidade total fica limitada ao maior entre (a) o valor efetivamente pago pelo usuário à Fixus nos 12 meses anteriores ao evento e (b) R$ 1.000,00. Esta limitação não se aplica aos casos de dolo ou culpa grave da Fixus, devidamente comprovados, nem a outras hipóteses em que a lei a vede.
O usuário e a empresa que representa se obrigam a indenizar e manter a Fixus indene de qualquer reclamação, perda ou despesa (inclusive honorários) decorrente de: uso da plataforma em violação a estes Termos; informações falsas ou incorretas fornecidas; atos praticados sem poderes de representação; e disputas com outros usuários.
A Fixus pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, apresentem indícios de fraude ou representem risco a outros usuários, com comunicação por e-mail quando possível.
O usuário pode encerrar sua conta pelo menu Configurações. O encerramento desativa o acesso imediatamente e apaga os dados de contato do usuário. Seu nome e e-mail permanecem, sob acesso restrito, apenas para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias e o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, e são anonimizados de forma definitiva ao fim do prazo prescricional cabível. Registros de cotações, propostas, pedidos e trilha de auditoria são preservados pelo mesmo motivo, conforme a Política de Privacidade.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a tentar solução amigável por meio de suporte@fixus.com.br, com prazo de resposta de 15 dias úteis. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo competência legal inafastável.
Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato pelo e-mail suporte@fixus.com.br.
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